LEI Nº 1791, De 03 de abril de 1.990

AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA PROMOÇÃO SOCIAL E A FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM-ESTAR DO MENOR, PARA IMPLANTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROJETO DE MUNICIPALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO AO MENOR.

O SENHOR SALIM JORGE MANSUR, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Batatais autorizada a celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Promoção Social e a Fundação do Bem-Estar do Menor, para a implantação e desenvolvimento do projeto de municipalização do atendimento ao menor, no valor de até Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros), para atendimento aos menores no exercício de 1.990 (mil novecentos e noventa).

Art. 2º O projeto referido no artigo 1º (primeiro) terá validade de dois anos, podendo ser prorrogado automaticamente por igual período, não havendo denúncia por qualquer das partes conveniadas.

Art. 3º Para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, fica autorizada a abertura na contabilidade municipal, de um crédito especial de até Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros), a ser coberto com recursos oriundos do repasse financeiro com fundamento no convênio previsto nesta Lei.

Art. 4º A Administração do Projeto será de responsabilidade da Prefeitura Municipal, sob supervisão e orientação técnica da Secretaria da Promoção Social.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente da Lei nº 1.747/89.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 03 DE ABRIL DE 1.990

SALIM JORGE MANSUR
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ISABEL APARECIDA NOVENTA
Oficial de Gabinete